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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica(NFS-e)

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Solucao ISS - Orientacoes Tecnicas Solicitacao Acesso_Vinculo_Procuracao.pdf

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2475 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FUMCULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2023
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2463 INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO... 2022
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2462 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DENOMINADO CINEMA NO LEGISLATIVO... 2022
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2461 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL - COMCULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2022
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2460 ALTERA REDAÇÃO DA LEI N 2.408-2022.... 2022
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2447 ALTERA REDAÇÃO DA LEI N 615-2015 E DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.... 2022
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