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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2266 Altera a Lei Municipal n.º 426, de 28 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), Lei Municipal n.º 23, de 23 de dezembro de 2003 e Lei Municipal n. 0 993, de 11 de outubro de 2017, para adequá-las à Lei Complementar n.º 175, de 23 de ... 2020
2265 PASSA A DENOMINAR-SE "CARLOS ROSSI DORETTO" A MARGINAL LOCALIZADA À MARGEM DA RODOVIA PR-466 NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2020
2264 DENOMINA DE VALDECIR SANVESSO O CAMPO SOCIETY LOCALIZADO NO LAGO ÂNGELO SANTINI NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2020
2263 Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, em complementação às disposições da Lei Municipal nº 2181 de 19 de março d... 2020
2262 Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências... 2020
2261 INSTITUI O REGIME DE COMPENSAÇÃO DIÁRIA DE HORAS DE TRABALHO E O REGIME DE BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2020

Atualizado em 11/06/2021