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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2210 Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial para indenizar os danos causados em automóvel e dá outras providências... 2020
2205 Institui o Programa Municipal de Incentivo a Piscicultura do Município de Jardim Alegre, autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos financeiros na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências... 2020
2204 Dispõe sobre a circulação de pessoas e animais,e no trânsito de bicicletas,skates, patins, rollers e patinetes no perímetro do Lago Ângelo Santini do Município de Jardim Alegre... 2020
2193 Desafeta bem público municipal e autoriza sua doação, nos termos do art. 2°, da Lei Municipal n° 1.008/2017 e dá outras providências... 2020
2192 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI:... 2020
2191 INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, O PROJETO "PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE L... 2020

Atualizado em 13/07/2020