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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2160 Altera a carga horária do cargo público efetivo de Advogado da Câmara Municipal de Jardim Alegre com a consequente alteração proporcional no vencimento, altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 315, de 25 de abril de 2013 e dá outras provid... 2020
2152 DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, AUTORIZA O PODE... 2019
2151 DENOMINA DE ÂNGELO SANTINI O LAGO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI... 2019
2150 DECLARA A BÍBLIA, O CULTO EVANGÉLICO E A CELEBRAÇÃO EUCARÍSTICA CATÓLICA COMO MANIFESTAÇÕES SOCIAIS E PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, ... 2019
2149 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... 2019
2148 Autoriza o Município a receber doação de 90 árvores da espécie Palmeira Real, retirá-las, transportá-las e replanta-las no Lago Municipal e da outras providências... 2019

Atualizado em 23/09/2020