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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2499 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO... 2023
2498 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE... 2023
2497 AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE... 2023
2496 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº21182019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2023
2495 AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS... 2023
2493 ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 6092015... 2023

Atualizado em 03/10/2023