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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2149 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... 2019
2148 Autoriza o Município a receber doação de 90 árvores da espécie Palmeira Real, retirá-las, transportá-las e replanta-las no Lago Municipal e da outras providências... 2019
2145 Altera o art. 75 da Lei nº 061, de 23 de maio de 2010 e dá outras providências... 2019
2143 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 974, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017. PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI... 2019
2142 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 25 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO AUTORIZA... 2019
2141 Institui e Disciplina no Município de JARDIM ALEGRE, o “Programa Caminhos do Desenvolvimento Agropecuário Sustentável” e a prestação de serviços com máquinas e caminhões, conforme especifica e dá outras providências... 2019

Atualizado em 13/07/2020