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2522 DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E PRAZOS PARA O CUSTEIO PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS CRIADOS LEIS MUNICIPAIS N°22502020, 24842023... 2023
2521 REESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ... 2023
2520 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O LOTE DE TERRAS... 2023
2519 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2023
2518 COLOCA EM EXTINÇÃO O EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PSF, CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF... 2023

Atualizado em 03/10/2023