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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2118 Dispõe sobre a criação da Casa da Cultura de Jardim Alegre e dá outras providências... 2019
2111 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE... 2019
2110 Aumenta o número de vagas nos cargos que menciona e dá outras providências... 2019
2109 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno para implantação de empresa na área industrial, e dá outras providencias... 2019
2108 Institui o Programa Municipal de Incentivo a Fruticultura e Cafeicultura — FRUTIFÉ no Município de Jardim Alegre, autoriza o Poder Executivo a conceder mudas e insumos para o agricultor familiar rural e a contratar serviços de assistência técn... 2019
2106 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências... 2019

Atualizado em 13/12/2019