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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2179 Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da Região Centro do Estado do Paraná e os Municípios do Vale do Ivaí, com a finalidade de construir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005, autoriza filiaç... 2020
2162 Reajusta os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Professor e Monitor Educacional da Rede Municipal de Educação, garante o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais do magistério público, regulamentado pela Lei federal ... 2020
2160 Altera a carga horária do cargo público efetivo de Advogado da Câmara Municipal de Jardim Alegre com a consequente alteração proporcional no vencimento, altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 315, de 25 de abril de 2013 e dá outras provid... 2020
2152 DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, AUTORIZA O PODE... 2019
2151 DENOMINA DE ÂNGELO SANTINI O LAGO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI... 2019
2150 DECLARA A BÍBLIA, O CULTO EVANGÉLICO E A CELEBRAÇÃO EUCARÍSTICA CATÓLICA COMO MANIFESTAÇÕES SOCIAIS E PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, ... 2019

Atualizado em 13/07/2020