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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2109 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno para implantação de empresa na área industrial, e dá outras providencias... 2019
2108 Institui o Programa Municipal de Incentivo a Fruticultura e Cafeicultura — FRUTIFÉ no Município de Jardim Alegre, autoriza o Poder Executivo a conceder mudas e insumos para o agricultor familiar rural e a contratar serviços de assistência técn... 2019
2106 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências... 2019
2105 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências... 2019
2104 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências... 2019
2102 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências... 2019

Atualizado em 24/01/2020