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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2183 A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI... 2020
2182 AUTORIZA A CORREÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, NOS TERMOS DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 974/2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°2.143/2019. PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR... 2020
2181 CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, (SIM/POA): INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS... 2020
2180 Atualiza os vencimentos dos servidores público municipais e dá outras providências... 2020
2179 Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da Região Centro do Estado do Paraná e os Municípios do Vale do Ivaí, com a finalidade de construir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005, autoriza filiaç... 2020
2162 Reajusta os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Professor e Monitor Educacional da Rede Municipal de Educação, garante o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais do magistério público, regulamentado pela Lei federal ... 2020

Atualizado em 23/09/2020