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DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA...
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2358
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL REMANESCENTES DE PRESERVAÇÃO ÀS NASCENTES DE ÁGUA...
2021
2352
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESPORTO E PARADESPORTO AMADOR DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE...
2021
2351
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ...
2021
2349
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE...
2021
2348
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE...
2021