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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2247 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2020
2242 Autoriza o Executivo Municipal a proceder á aquisição de imóvel que especifica... 2020
2241 Altera a Lei nº 281/2012 e acrescenta ao Perímetro Urbano Industrial da Sede, para implantação de indústria, uma área de terras igual a 34,9932 ha do Lote de Terras sob o n° 10 e 10-A (dez e dez "a"), da Gleba Bulha Secção "A", Município de... 2020
2239 Desafeta bens públicos, autoriza a alienação destes e dá outras providências... 2020
2210 Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial para indenizar os danos causados em automóvel e dá outras providências... 2020
2205 Institui o Programa Municipal de Incentivo a Piscicultura do Município de Jardim Alegre, autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos financeiros na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências... 2020

Atualizado em 23/09/2020