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Lei Súmula Ano Visualizar Download
418 ALTERA O ANEXO I E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N° 33/995 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS... 2000
403 EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1999
402 DISPÕE SOBRE PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS COM TERRENOS NA ZONA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... 1999
392 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1998
391 ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI 315/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1998
390 REVOGA O ARTIGO 22 DA LEI 213/90 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1998

Atualizado em 17/02/2025