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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica(NFS-e)

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Manuais de utilização sistema de NFS-E

Solucao ISS - Orientacoes Tecnicas Solicitacao Acesso_Vinculo_Procuracao.pdf

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Tutorial PRONIM Solicitacao de Acesso ao Sistema.mp4

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Emissão de nota - Manual RPS

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Plano de Ação para atender ao Mínimo do SIAFIC

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Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
429 AUTORIZA A VENDA E UM LOTE DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2000
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427 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 248/92, AO ART. 7° E PARÁGRAFO 2° DO ART. 22 DA LEI N° 235/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2000
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422 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2000
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420 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2000
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420 DÁ NOME A PRAÇA NO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ PACHULSKI, NESSA CIDADE.... 2000
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419 DISPÕE SOBRE PROPAGANDA POLÍTICA EM MUROS, ÁRVORES, POSTES, PAREDES DE CASAS E PONTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2000
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Atualizado em 17/02/2025

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