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Lei Súmula Ano Visualizar Download
3 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2003
2 ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.... 2003
468 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 2002
467 CANCELA RECURSO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESA DO LEGISLATIVO.... 2002
465 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA ZONA INDUSTRIAL DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2002
464 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, PROJETO DE INCUBADORAS E CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2002

Atualizado em 17/02/2025