Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
REFORMULA A TABELA DE VENCIMENTOS E VATAGENS DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS MUNICIPAIS, CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
AUTORIZA A ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDAS A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
DISPÕE SOBRE O PREÇO A SER COBRADO PELA MUNICIPALIDADE, POR CAMINHÃO DE TERRAS, ESTABELECE MULTA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS QUE PREJUDICAR O ESCOAMENTO DE ÁGUAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Horário de Atendimento: 08:00 às 11:30 - 13:00 às 17:30
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