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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
26 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
25 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
24 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
23 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPRESENTAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE LIDIANÓPOLIS.... 1977
22 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, VEÍCULO CONSIDERADO INSERVÍVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977

Atualizado em 17/02/2025