Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ASSINAR CONVÊNIO COM A COPEL PARA EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DAR PROCURAÇÃO A MESMA, POR CONTA DA COTA DO ICM, QUE CABE AO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO CONVÊNIO, E DÁ OUTRA...