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Lei Súmula Ano Visualizar Download
1 INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.5º E ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 116 DE 14/11/84.... 1989
188 INSTITUI O IMPOSTO DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS E GASOSOS LÍQUIDOS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1988
187 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1988
186 INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1988
185 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE JARDIM ALEGRE, AO DEPUTADO ORLANDO PESSUTI.... 1988
184 AUTORIZA O REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1988

Atualizado em 17/02/2025