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Lei Súmula Ano Visualizar Download
235 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLOSCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1991
11 SÚMULA DISPÔE SOBRE O DESCONTO DE 52,5% NO IPTU, DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1991
898 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FMDI... 1990
230 APROVA A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1990
224 AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR CONSÓRCIO, DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1990
223 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DE JARDIM ALEGRE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1990

Atualizado em 17/02/2025