Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal, de conformidade com a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e dá outras providências...
Altera o Anexo VI da Lei Municipal n° 315, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre estrutura administrativa e o Plano de Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal De Jardim Alegre e dá outras providências....
Dispõe sobre o aprimoramento e estruturação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Jardim Alegre, nos termos dos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências....
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