Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Altera a Lei Municipal n.º 426, de 28 de dezembro de 2000 (Código
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PASSA A DENOMINAR-SE "CARLOS ROSSI DORETTO" A MARGINAL LOCALIZADA À
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Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, em complementação às disposições da Lei
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