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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
8 CRIA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1965
7 REGULARIZA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS; URBANOS; SUBURBANOS E SUAS BENFEITORIAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.... 1965
6 SUBISTITUI O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 565... 1965
5 FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, MEDIANTE CONDIÇÕES E GARANTIAS SEGUINTES.... 1965
4 APROVA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE.... 1964
3 CRIA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL EFETIVO E DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA MUNICIPALIDADE: A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ DESCRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI... 1964

Atualizado em 17/02/2025