Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E O MONTANTE DE SUA ARRECADAÇÃO SERÁ REVERTIDA PARA O ENSINO PRIMÁRIO, OU PARA O ENSINO EDUCACIONAL PRIMÁRIO NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE....