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Lei Súmula Ano Visualizar Download
3 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 45.000.000 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTO-NIVELADORA RE-CONDICIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1966
2 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE 0 RIO BARRA PRETA, NESTE MUNICÍPIO.... 1966
1 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1966.... 1966
24 CRIA TAXA FIXA PARA IMPOSTO DE DIVERSÕES DO CINE OURO VERDE, DA SEDE E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NESSA PARTE.... 1965
23 DISPÕE SOBRE OS CEMÍTÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - PARANÁ.... 1965
22 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO.... 1965

Atualizado em 17/02/2025