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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
9 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 29/69, 36/67, 3/JUL/69; CONCEDE PENSÃO ÀS VIÚVAS LAURINDA FERREIRA ROCHA, GENI BENTO DE OLIVEIRA, AURORA SILVA ANACLETO E INEZ BENTO DO AMARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1970
8 PARCELA OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1970
7 FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICO E DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO.... 1970
6 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.930,00 (QUARENTA MIL, NOVECENTOS E TRINTA CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES.... 1970
5 FIXA O VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DO INTERVENTOR FEDERAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1970
4 FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1970

Atualizado em 17/02/2025