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Lei Súmula Ano Visualizar Download
16 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ALIANÇA PARA O PROGRESSO.... 1970
15 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.... 1970
14 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.... 1970
13 ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 2.530,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE TIJOLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1970
12 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DA LEI Nº 07/70, DE 14 DE JULHO DE 1970.... 1970
11 CRIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1970

Atualizado em 17/02/2025