Acessibilidade

Acessibilidade

Estrutura do Site

Estrutura do Site
X banner
X
X

Aguarde, carregando...

Leis Municipais

Serviços

Filtro avançado

Lei Súmula Ano Visualizar Download
4 CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA A IMPOSTOS ATRASADOS.... 1969
4 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.... 1969
3 CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA A IMPOSTOS ATRASADOS.... 1969
3 CONCEDE PENSÃO.... 1969
2 TAXA SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA.... 1969
2 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TROCA DE TERRENO.... 1969

Atualizado em 17/02/2025