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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
15 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 39.860,00 DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS FIXOS E VARIÁVEIS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, PARA O PRESENTE EXERCÍCIO ... 1975
14 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1975
13 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VEÍCULO CONSIDERADO INSERVÍVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1975
12 AUTORIZA A ELEVAÇÃO SALARIAL DO PESSOAL CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE DE ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1975
11 REAVALIA OS CARGOS E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1975
10 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE Cr$ 315.000,00 DESTINADO A ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1975

Atualizado em 17/02/2025