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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
8 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976
7 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976
6 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 738,00 M², ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 1.830,24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976
4 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976
3 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976
2 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-PR., PARA REALIZAR OPERAÇÕES INERENTES AO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976

Atualizado em 17/02/2025