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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
22 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DE LIDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980
21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO CONSIDERADO INSERVÍVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980
20 ALTERA O ANEXO III, TABELAS "A" E "B", DA LEI MUNICIPAL Nº 06/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980
19 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.000 M² ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980
18 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980
17 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1980.... 1979

Atualizado em 17/02/2025