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Lei Súmula Ano Visualizar Download
46 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO COM A L.B.A., PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ASSINSTENCIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980
45 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO D.E.R. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980
44 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA JARDIM ALEGRE - SERJA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980
43 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980
42 AUTORIZA ASSINATURA DE UM CONVÊNIO COM A TELEPAR, PARA INSTALAÇÃO DE UM APARELHO MONO-CANAL EM UBÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980
41 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1980

Atualizado em 17/02/2025