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Lei Súmula Ano Visualizar Download
64 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITIVOS COM O ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO, DE OBRAS DE CONTROLE DA EROSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981
63 AUTORIZA A CONCESSÃO, POR COMODATO, DE UMA ÁREA DE TERRAS, AO I.T.C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981
62 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981
61 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981
60 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981
59 AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE LICITAÇÃO DE VEÍCULO CONSIDERADO INSERVÍVEL AO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981

Atualizado em 17/02/2025