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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
16 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DOADO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
15 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
14 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
13 TRANSFORMA TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA ÁREA DE DOMÍNIO COMUM DO POVO - RUA CURITIBA - NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
12 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO USO COMUM A ÁREA INSTITUCIONAL EXISTENTE NO CONJUNTO RESIDENCIAL "JOSÉ PACHULSKI" NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
11 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ATLETAS COM VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2005

Atualizado em 17/02/2025