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Lei Súmula Ano Visualizar Download
187 FIXA OS SUBSÍDIOS DO ASSESSOR JURÍDICO E DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.... 2012
186 CONCEDE A CORREÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA AOS CARGOS PREFEITO E VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PR.... 2012
181 DISPÕE SOBRE O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS, NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PR, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
180 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
174 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012... 2011
172 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2011

Atualizado em 17/02/2025