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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2632 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO... 2024
2631 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO... 2024
2630 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA DE LIXO... 2024
2629 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO... 2024
2628 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO... 2024
2627 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CRISTMA - CRISTO TE AMA - JARDIM ALEGRE, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2024

Atualizado em 17/02/2025