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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2650 DÁ NOME DE MIGUEL KRUZEL À PRAÇA LOCALIZADA NO RESIDENCIAL BORIN DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2024
2649 ESTABELECE NORMAS PARA QUE AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA... 2024
2648 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO... 2024
2647 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO... 2024
2646 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO... 2024
2645 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO... 2024

Atualizado em 17/02/2025