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Lei Súmula Ano Visualizar Download
18 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. ASTROGILDO DE FREITAS.... 1967
17 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS INDÚSTRIAS.... 1967
16 REDUZ O COEFICIENTE PARA COBRANÇA DE TAXA DE MELHORIAS.... 1967
15 ALTERA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1967
14 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE.... NCr$ 2.000,00, PARA O SERVIÇO ELEITORAL NO MUNICÍPIO.... 1967
13 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ECJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1967

Atualizado em 03/10/2023