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Lei Súmula Ano Visualizar Download
124 AUTORIZA A DOAÇÃO DA QUANTIA DE Cr$ 10.000.000 À SERJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1985
123 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1985
122 AUTORIZA A VENDA DO PRÉDIO ESCOLAR DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL MAURICIO DE NASAU NA FAZENDA SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1985
121 DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1985
97 DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1983
91 ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1983.... 1982

Atualizado em 17/02/2025