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Lei Súmula Ano Visualizar Download
35 RECONHECE COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2009
33 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DÍLSON TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2009
31 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2009
30 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2009
29 DÁ NOME DA NOVA CANCHA DE BOCHA DE PEDRO MAZULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2009
28 PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2009

Atualizado em 17/02/2025