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Lei Súmula Ano Visualizar Download
11 REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO MUNICÍPIO.... 1965
10 FICA O PODER EXECUTIVO A PERFURAR POÇO ARTESIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1965
9 CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E O MONTANTE DE SUA ARRECADAÇÃO SERÁ REVERTIDA PARA O ENSINO PRIMÁRIO, OU PARA O ENSINO EDUCACIONAL PRIMÁRIO NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE.... 1965
8 CRIA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1965
7 REGULARIZA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS; URBANOS; SUBURBANOS E SUAS BENFEITORIAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.... 1965
6 SUBISTITUI O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 565... 1965

Atualizado em 17/02/2025