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Lei Súmula Ano Visualizar Download
20 MUDA NOME DE VIA PÚBLICA.... 1967
19 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESCOLA.... 1967
18 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. ASTROGILDO DE FREITAS.... 1967
17 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS INDÚSTRIAS.... 1967
16 REDUZ O COEFICIENTE PARA COBRANÇA DE TAXA DE MELHORIAS.... 1967
15 ALTERA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1967

Atualizado em 17/02/2025