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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2693 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2024
2692 INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, O CONTROLE E A REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS... 2024
2691 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DAS CAPELAS... 2024
2690 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.662-2024... 2024
2689 DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA... 2024
2688 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL- CMSBA... 2024

Atualizado em 17/02/2025