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Lei Súmula Ano Visualizar Download
180 AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2008
179 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2008
177 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇ... 2008
176 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O GRUPO DE ESCOTEIROS "AMIGO DO IVAI" - 175/PR JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2008
175 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR VENDA DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2008
173 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2008

Atualizado em 17/02/2025