Notificação Orientativa – Código de Obras

A Prefeitura de Jardim Alegre informa que está realizando notificações orientativas referentes a obras em andamento sem Alvará de Construção, conforme determina o Código de Obras do Município.

A medida tem caráter educativo, visando orientar os responsáveis sobre a necessidade de regularização da documentação, garantindo segurança, organização urbana e o cumprimento da legislação vigente.

????️ O responsável pela obra notificada tem o prazo de até 5 dias para apresentar defesa ou providenciar a regularização junto ao setor competente.

Nosso objetivo é orientar, prevenir e assegurar que todas as construções estejam em conformidade com a lei, promovendo o desenvolvimento correto do município.

Em caso de dúvidas, procure o setor de Fiscalização de Obras e Posturas na Prefeitura.