Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
A Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, através do Departamento de Tributação e Fiscalização, Informa que o alvará de funcionamento e licenças municipais estão disponíveis, podendo ser retirado pelo site