AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2024

Segue convite, conforme publicação em edital

ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 1924

JOSÉ ROBERTO FURLAN , Prefeito Municipal de JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, nos termos do Artigo 48, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 43, 44 e 45 da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto das Cidades, COMUNICA e CONVIDA as entidades civis organizadas e a população em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no Centro de Eventos, de Jardim Alegre, no dia 25 de Abril do presente ano, às 15:00 h, com o objetivo de apresentar e debater A lei de Diretrizes orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2024.

O que é LDO?

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.