INSCRIÇÕES ABERTAS PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR!

O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes e é formado por 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes.

Para participar do processo de eleição, são requisitos:

I - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II – Residir no município no mínimo há um ano;

III – Estar no gozo dos direitos políticos;

IV – Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio e autenticado em cartório de registro;

V – Não ter sido penalizado com destituição de cargo de Conselheiro(a) Tutelar;

VI – Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ou apresentar cópia do processo de habilitação;

VII– Membro do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes CMDCA, ou Servidor Público Municipal em cargo de comissão, que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar, deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição, assim como previsto no art. 49, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 609/2015.

As inscrições acontecerão de 03 à 28 de abril, na Secretaria Municipal de Assistência Social.

A documentação necessária e demais informação sobre o processo de eleição estão disponíveis no site da prefeitura municipal, na aba Concursos > Eleição Conselho Tutelar 2023.

https://www.jardimalegre.pr.gov.br/concursos