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AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DE ÁREA PARA INCLUSÃO NO ICMS ECOLÓGICO POR BIODIVERSIDADE


09 de Fevereiro de 2023

Audiência Publica realizada na quarta-feira (08 de Fev.), para aprovação da Criação de uma Área de Relevante Interesse Ecológico-ARIE em um perímetro florestal de 1.792,52 hectares, situada no Assentamento 8 de Abril, para inclusão da Área no Programa Estadual do ICMS Ecológico por Biodiversidade, instrumento de política pública criado no Paraná em 1991 como medida de distribuição dos recursos provenientes das arrecadações de ICMS aos seus Municípios, mediante o estabelecimento de critérios de restrição e proteção ambientais pré-definidos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DE ÁREA PARA INCLUSÃO NO ICMS ECOLÓGICO POR BIODIVERSIDADE

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Atualizado em 17/02/2025