Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Prezado contribuinte, a Prefeitura de Jardim Alegre, através do Departamento de Tributação e Fiscalização, vem por meio deste informar que já está disponível o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022