Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Confira o decreto completo no link: https://www.jardimalegre.pr.gov.br/diariooficial/publicacoes/2020/mar%C3%A7o/publicacao1148_d3adcebd9af59707cff95bcc32ae4c16.pdf