Ratifica e estabelece novas regras quanto ao combate da COVID-19 no Município de Jardim Alegre-PR e dá outras providências. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA EM ANEXO. Link do Decreto: https://www.jardimalegre.pr.gov.br/documentos/decretos/Decreto 174-2020.pdf