CONVITE PARA O COMÉRCIO DE JARDIM ALEGRE - VOCÊ QUE É PEQUENA EMPRESA NÃO PODE FICAR DE FORA!

Curso sobre Licitações; Como fornecer para administração pública, que acontece dias 3, 4 e 5 novembro na Câmara de Vereadores às 19:00 horas. A oferta desse curso é uma parceria do Sebrae, Associação Comercial e Secretária de Industria, Comercio e Turismo de Jardim Alegre. É um curso muito completo e traz no seu conteúdo tudo que tem de mais atual na legislação que garante o tratamento diferenciado à micro e pequena empresa, além de simulações em que o empresário aprende na prática os processos licitatórios. Esse trabalho também faz parte de uma das ações que o Comitê Gestor esta realizando, que é colocar em pratica a Lei Geral 147/2014 que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para às MPEs. O intuito dessa capacitação faz parte do processo que estamos trabalhando para que todas as licitações tenham a participação das MPEs do nosso município. O objetivo é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Nas compras publicas, para assegurar o tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos negócios nas licitações, a administração pública deverá: - realizar licitações exclusivas para os pequenos negócios até o valor de R$ 80.000,00; - exigir dos licitantes a subcontratação de micro e pequena empresa; - estabelecer em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% para a contratação de MPE; - assegurar em caso de empate, a possibilidade de negociação e a preferência para contratação de micro ou pequena empresa; - exigir a comprovação da regularidade fiscal apenas no ato da contratação, considerando prazo adicional para sanar restrições. Decretos foram assinados, os responsáveis pelos processos licitatórios já foram capacitados, agora precisamos da participação do comércio do município para que essa ação se torne realidade. Nesse sentido, vamos trabalhar para atingir todas as MPEs, assim os valores pagos para os fornecedores vão ficar na nossa cidade. Em uma pesquisa realizada, quando o fornecedor é do município, os valores giram 7 X ou até mais no comércio, antes de sair do município. Essa ação tem o poder de modificar nossa economia, nossa parte foi realizada, agora os empresários, precisam se conscientizar da importância da participação deles nesse processo. Por isso, esse curso está sendo ofertado, para que todos tenham conhecimento da Lei e de todos seus benefícios. Tenho certeza que vamos colher bons frutos desse trabalho. Conto com a participação de todos. Muito obrigada.