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Leis de Diretizes e Bases LDB

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Leis de Diretizes e Bases LDB

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Anexos:

Leis de Diretizes e Bases LDB_Lei 11494_2007
Leis de Diretizes e Bases LDB_Lei 4024_1961
Leis de Diretizes e Bases LDB_Lei 5692_1971
Leis de Diretizes e Bases LDB_Lei 9394_1996







Atualizado em 03/10/2023